TRE
638/20.0PBFAR.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída
Relator: ARTUR VARGUES
O direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada
Relator: FERNANDO PINA
I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - A violência típica do crime de roubo é a violência do