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Relator: PAULO SERAFIM
arts. 31º, nº1 e nº2, al. b), e 34º, ambos do Código Penal, o perigo que ameaça o bem jurídico a salvaguardar será «atual» quando for iminente ou, não obstante ... não o seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência legal da “sensível superioridade” do interesse salvaguardado
Relator: JOÃO AMARO
ponto crucial dos crimes de perigo reside no facto de que condutas cujo desvalor da ação é de pequena monta se repercutem, muitas vezes, num desvalor de resultado de efeitos ... seja, o que está primacialmente em causa não é o dano, mas sim o perigo. Por outras palavras: a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa ... sobre a influência do álcool. IV. Embora a norma contenha uma presunção inelidível de perigo o arguido tem sempre a possibilidade de provar não ser ele quem conduzia o veículo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 132.º do CP (utilização de meio particularmente perigoso
Relator: PAULO GUERRA
pode ser sancionado com uma medida de segurança quando seja declarado como inimputável e perigoso; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados os pressupostos ... pode ser condenado em pena atenuada quando seja declarado imputável e não perigoso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 243º do CPP, dos factos constitutivos de crime. III. No concerne ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, conforme vem sendo entendido e sublinhado pela doutrina ... pela jurisprudência, esse perigo exige a verificação de circunstâncias particulares que, em concreto, tornem previsível a alteração da ordem e tranquilidade públicas, não bastando a convicção de que certo tipo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condenado, por sentença penal transitada em julgado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário com dolo de conduta mas com negligência consciente de perigo ... dolo de perigo não se confunde com o dolo de dano
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado indispensável para afastar um perigo atual e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física
Relator: RUI MOURA
prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de obstáculos é uma actividade perigosa, atentos os meios mecânicos e motorizados empregues, o seu peso, a dificuldade das manobras, envolvendo ... viatura automóvel em encalhada num declive de terreno, tem igualmente a natureza de actividade perigosa por envolver mecanismos de amarração, tracção, transporte. III - Para afastarem a presunção de culpa, não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coação prisão preventiva (se devesse ser alterada) não redunda – só por si - qualquer «manifesto perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas». Na verdade, este perigo (como os demais
Relator: EVA ALMEIDA
integrasse este tipo legal de crime, por se tratar de um crime de perigo concreto, em que a verificação do dano não é elemento do tipo, o mesmo consumou ... criação do perigo. III - O prazo prescricional do direito de indemnização da autora não se iniciou “entre os dias 05/11/2015 e 24/11/2015”, altura em que a autora, por sua conta
Relator: JOÃO AMARO
olhando à sua repetição e à sua persistência no tempo, é manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa, perigo este que só fica devidamente acautelado com a proibição
Relator: JOSÉ AMARAL
rastreio, registo e licenciamento (animais de companhia) ou da criação, reprodução e detenção (animais perigosos). 2) Ela afere-se pelo regime dos artºs 493º, nº 1 (responsabilidade por culpa presumida ... mais, compete aos donos dos animais que os detêm. E, a segunda, no perigo especial envolvente da sua utilização por que responde quem os utilizar no seu próprio interesse
Relator: PEDRO MAURÍCIO
VIII - O processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art. 100º da LPCJP, pelo ... medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo têm, como finalidade, afastar o perigo em que estes se encontram, proporcionar-lhes as condições
Relator: JOSÉ CRAVO
tenha causado o acidente, resultou demonstrada a violação de dever genérico de prevenção do perigo que sobre ele recaía por força da actividade desenvolvida e de que beneficia, traduzida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1907º, n.º 1, do CC pode ser interpretado como contendo uma referência ao perigo emocional ou psicológico gerado pela separação da criança em relação à sua pessoa de referência
Relator: FELIZARDO PAIVA
prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova
Relator: MARTINHO CARDOSO
mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva, mostra-se real o perigo de fuga à ação da justiça e, com isso, a medida de coação de prisão preventiva
Relator: GOMES DE SOUSA
perigo de fuga não tem que ser concretizado a um ponto tal que deixe de ser «um risco de fuga». Deverá, antes, constituir um juízo de antecipação probabilístico em função
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
intervenção em casos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, sujeita a determinados princípios orientadores (artigo 4.º, n.º 1, do RGPTC e artigo ... efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do jovem em perigo; Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de “perigo