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260/11.1JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: LÍGIA VENADE
I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa.
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor