TRE
253/14.7TBEVR-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos
Relator: VÍTOR AMARAL
facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro da problemática da não integração
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não é fixada de forma proporcional à ilicitude dos factos e às necessidades de prevenção do caso concreto (artigos 40.º e 71.º do CP) ocorre um erro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. Não é admissível a junção ... sido determinado por um qualquer motivo de força ou por caso fortuito ou por necessidade atendível, não pode ser considerado de acidente in itinere. Vera Sottomayor
Relator: Helena Ribeiro
requisição da entidade proprietária”, sempre que se verificasse a falta de necessidade de ocupação das casas ou a indignidade do direito de ocupação concedido e, dos atos administrativos, poderia interpor ... Interior” (art.º13°). V-A Lei n.º 21/2009, que surgiu como decorrência da necessidade de se proceder à atualização do regime jurídico do arrendamento social, revogou expressamente o Decreto
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado ... facto e do seu agente, que fazem que no caso não seja razoável exigir dele outro comportamento. O estado de necessidade desculpante pode reconduzir-se, assim, ao princípio da inexigibilidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si. IV - Nos casos em que haja necessidade de ponderar se a liberdade de expressão ofende o direito ao bom nome ... juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada a demonstração de que a consideração do VPT se encontrava, significativamente
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
tablet e um smartphone. III – Ponto é que se trate, como no caso sucede, de prestações necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta; II – Nos casos em que o PER ou o PEAP é encerrado em virtude do devedor ... PEAP a improceder, não havendo, por isso, também, nesses casos, qualquer fundamento legal para que as quantias necessárias ao pagamento dessa remuneração e despesas sejam adiantadas pelo IGFEJ, salvo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cada um dos cônjuges deve prover à sua própria subsistência; - só em casos excecionais e de manifesta necessidade, ocorrendo, designadamente, diminuição de capacidade laboral por razões de idade, doença ... direito não pode prover à sua própria subsistência; - o direito à atribuição da casa de morada de família é deferido mediante compensação monetária devida ao cônjuge que fica excluído
Relator: JOSÉ FLORES
juiz, de acordo com o princípio da necessidade mencionada nessa norma, decide não produzir determinada prova. - Em procedimento para atribuição provisória dessa casa de morada de família, embora não ... C.P.C., devem entender-se como critérios relevantes a considerar as necessidades de cada um dos cônjuges e, se for caso disso, o interesse dos filhos, sendo essencial para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
segredo; incumbindo ainda sobre a Entidade Intimada o dever de apresentar, caso a caso, as razões para a necessidade de ocultação desses concretos elementos, para que a Requerente também possa
Relator: PAULO SERAFIM
direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude, prevista no nosso ordenamento jurídico nas disposições conjugadas dos arts. 31º, nº1 e nº2, al. b), e 34º, ambos ... admissível o direito de necessidade. Havendo vários meios disponíveis, é adequado o recurso ao meio menos lesivo para o terceiro, afastando-se o direito de necessidade se o agente recorrer
Relator: ARTUR VARGUES
Atendendo às elevadas necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, decorrentes das condenações sofridas pelo arguido e das penas aplicadas em tais condenações, as quais se revelaram
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa e não se tratar de um simples lapso material de actividade. 2 – Em caso de possível sancionamento de condutas processuais por violação do dever de colaboração, a aplicação ... estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, não devendo ser aplicada caso exista uma dúvida real sobre a razão do incumprimento ou cumprimento defeituoso
Relator: FONTE RAMOS
progenitor “em função das novas necessidades da mesma, no que respeita nomeadamente à necessidade de aposento e de alimentação fora de casa”, tendo a Requerente decidido cursar Direito em Faculdade ... não poderá eximir o progenitor da obrigação de lhe prestar alimentos, considerando, designadamente, a necessidade dela para concluir a sua formação profissional e a possibilidade económica dele. III - Esta
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
prova, de modo que se mostre impedido o estabelecimento da necessária plataforma para a integração jurídica do caso. II. Não constando dos autos os elementos que permitam suprir a referida
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
técnico na área civil”, não há como não concluir que, no caso concreto, que a exigência concursal da necessidade de afetação de um “engenheiro técnico civil” com experiência mínima
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
através de proposições mais ou menos genéricas (tudo depende da natureza e complexidade do caso concreto), mas suficientemente abrangentes da realidade fáctica a que se quer referir e independentemente ... termos da causa, a mesma constitua pressuposto ou consequência necessária do julgamento expressamente proferido. XVI. No primeiro caso, o julgamento implícito abrange os antecedentes lógicos do julgamento expresso; no segundo