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Relator: PAULO SERAFIM
direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude, prevista no nosso ordenamento jurídico nas disposições conjugadas dos arts. 31º, nº1 e nº2, al. b), e 34º, ambos ... recurso à força pública em tempo útil, não é admissível o direito de necessidade. Havendo vários meios disponíveis, é adequado o recurso ao meio menos lesivo para o terceiro, afastando
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que, todavia, é considerado ... fazem que no caso não seja razoável exigir dele outro comportamento. O estado de necessidade desculpante pode reconduzir-se, assim, ao princípio da inexigibilidade de um comportamento ajustado à norma
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme à CRP, pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração
Relator: MOREIRA DAS NEVES
preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação da autenticidade de tal envio, deverá convidar-se o requerente a, dentro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
vantagens. II - A decisão de declaração da perda de vantagens é uma consequência necessária da prática de um facto ilícito criminal, procurando-se com ela reconstituir a situação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
conseguinte, a decisão de declaração da perda de vantagens é uma consequência necessária da prática de um facto ilícito criminal, procurando-se com ela reconstituir a situação do seu autor
Relator: FÁTIMA BERNARDES
teste, como também aquelas em que, independentemente da gravidade da lesões, tenha havido a necessidade de transportar o condutor ao hospital para receber tratamento médico de que careça –, o qual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato a termo se reporta a uma necessidade temporária ou a uma necessidade duradoura e não o carácter
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
vinculado cujo exercício está condicionado à verificação dos pressupostos legais – onde se inclui a necessidade da diligência para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio –, deverá ... convicção e para alcançar a verdade e a justa composição do litígio. II – A “necessidade” da diligência – que actua como pressuposto de exercício daquele poder – não pode ser vista, portanto
Relator: FELIZARDO PAIVA
contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo ... termo tenha por fim salvaguardar o referido risco, por tal não constituir uma necessidade temporária do empregador. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não é avaliável cientificamente. 5 – No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código ... direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para concluir pela verificação dos pressupostos de que depende a deserção da instância, sem necessidade de qualquer despacho prévio a advertir as partes para a necessidade de impulsionar o processo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. Não é admissível a junção com a alegação de recurso, de documento ... tempo de trabalho tem de ter uma conexão com o trabalho, pois é a necessidade que o trabalhador tem de se deslocar por motivos laborais que o expõe ao risco
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
provar os factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 3 – A situação de necessidade do filho maior, após a introdução do novo sistema de organização do ensino superior (processo ... obrigação de alimentos é chamada a desempenhar: uma função assistencial para cobertura das necessidades básicas da vida quotidiana, quando o alimentado não se encontra capaz de prover às suas necessidades
Relator: Ana Patrocínio
questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade
Relator: RENATO BARROSO
condução automóvel não consubstancia circunstância dirimente da ilicitude ou da culpa. II. A necessidade de resolução de um eventual problema ocorrido com um cliente no seu restaurante é insuscetível
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos
Relator: EDGAR VALENTE
coacção menos gravosa de entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade (art. 193º, nº1 do CPP) e intervenção mínima (num critério de concordância prática). Assim