4 resultados

1. DR-I2022-08-17

   Lei n.º 17/2022

   Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

2. TRG2022-06-09

   1418/19.0T8BGC.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
   • DEPÓSITO DO PREÇO
   • PREÇO DEVIDO
3. TRE2022-05-12

   4208/19.7T8STB-C.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • CULPA GRAVE
4. TRG2022-02-24

   134/21.8T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do

   • INADMISSIBILIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • PROCESSO DE ARBITRAGEM PRÉVIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE