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Relator: PAULO GUERRA
organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas ... vítima assim concebida e conseguida e que lhe vai garantir a desejada e desejável menor força de resistência por parte dela aos seus avanços sexuais. X - Se nas declarações
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
este reproduz depois no seu relatório de peritagem. IV - A prestação de juramento por menor de 11 anos de idade antes da prestação de depoimento em julgamento traduz
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 11.º), e às crianças (os menores de 18 anos) pela Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo ... limitem a sua liberdade de organização e regulamentação interna, quanto à participação de menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 1887º-A do Código Civil (aditado pela Lei 84/95 de 31/8), os menores passaram a ser titulares de um direito autónomo ao relacionamento com os avós ... guarda que integra as responsabilidades parentais, desde logo no direito e dever de o menor estar na companhia e residência de quem legalmente as assuma, em princípio de ambos
Relator: JOÃO AMARO
maus tratos, por traduzir a inflição de violência física e psíquica sobre um menor de 14 anos de idade, desrespeitando flagrantemente a sua pessoa e a sua dignidade humana, constituindo ... vítima, um tratamento desumano e um fator de intenso sofrimento mental para um menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam
Relator: MANUEL BARGADO
pode fixar uma prestação, a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário
Relator: LUÍS CRAVO
ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última, no contexto espácio-temporal dessa ... tomar as medidas de protecção adequadas a impedir qualquer sinistro. II – Tendo a menor, quando se encontrava a correr, escorregado, por motivo não concretamente apurado, e embatido com o braço
Relator: MARIA DOMINGAS
respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores ... convívio regular do progenitor com a filha – situação que se vem agravando, recusando a menor as visitas ao pai –, convivência que não valoriza, não reconhecendo a importância equiparada do papel
Relator: JORGE SANTOS
Tendo sido fixado regime provisório de regulação das responsabilidades parentais da filha menor da Autora e do Réu, no âmbito do qual este ficou obrigado a entregar à Autora ... quantia mensal que recebe do Estado Suíço a título de Prestação Familiar relativa à menor, compete aos juízos de família e menores apreciar da acção ou incidente
Relator: GOMES DE SOUSA
fizesse, ou seja, perante o JIC). III. Se nas declarações para memória futura a menor se limitou a dizer que contou o sucedido aos seus pais e que não ... penoso e nada recomendável, o que resta e importará fazer é ouvir novamente a menor. V. Tal audição deverá ocorrer num ambiente o mais acolhedor e mais favorável possível
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O processo de entrega judicial de criança não pode ser utilizado
Relator: SANDRA MELO
responsabilidade parental de um progenitor por força do incumprimento dos seus deveres para o menor, prevista na primeira parte do nº 1 do artigo 1915º nº 1 do Código Civil ... progenitor tenha infringido deveres para com o menor, --- de forma culposa; --- que este incumprimento tenha causado graves prejuízos ao menor, --- que seja do interesse do menor a colocação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação das responsabilidades parentais, a mesma não deve ser determinante nessa decisão se se revelar ser apenas justificada pela ânsia ... sempre o que se revela melhor para a defesa dos interesses do menor é coincidente com a sua vontade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando ... filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em tenra idade chorava durante a noite, ralhava-lhe e gritava-lhe, e não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado ... protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, continuam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave ... irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
julga provado que "depois da regulação das responsabilidades parentais (…) nas semanas em que o menor estava aos (…) cuidados [dos requeridos] e sem o conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento ... psicológico para o menor, efetuaram consultas médicas e administraram medicação ao menor (…), tal como viajam com o menor para fora do concelho, incluindo Algarve, sem aviso prévio
Relator: FONTE RAMOS
Código Civil, o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos
Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS
Relator: PAULO CORREIA
valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado