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Relator: Helena Ribeiro
LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender ... restrição expressa em relação à legitimidade, em função do tipo de direitos ou interesses prosseguidos. A referida Lei só limita as consequências da legitimidade ativa das associações sindicais
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O subsídio de refeição pode ser pago através de cartão de
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de
Relações jurídicas de emprego público – Vencimento de categoria e de exercício, remuneração
Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções
Relator: ANTERO VEIGA
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação
DIRETIVA (UE) 2022/2041 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam
Relator: PAULA DO PAÇO
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285
DIRETIVA (UE) 2022/993 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO