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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para o filho durante a menoridade ... filho estudante, caso se mantenham os demais requisitos necessários à respectiva concessão. 4 – A irrazoabilidade que justifica a falta de exigência do pagamento de prestação alimentar devida a filho maior
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 716.º do Código Civil aponta para a irrazoabilidade de o Estado retirar do valor já obtido a percentagem (de 2,5%) fixada, no artigo 829.º-A daquele
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fica por 1/15 do valor fixado em recurso pela Relação, é forçoso concluir pela irrazoabilidade da proposta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de
Relator: FONTE RAMOS
I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um relatório pericial na fase contenciosa do processo de acidente de
Relator: VÍTOR AMARAL
I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT) não
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao
Relator: PAULA DO PAÇO
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- na falta de outros elementos esclarecedores da vontade das partes, tem a
Relator: VÍTOR AMARAL
I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi
Relator: MÁRIO COELHO
1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - Do art. 629º, nº 1, do Código de Processo Civil
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do