81 resultados nos descritores e sumários · 336 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... mensal, até porque, por norma estamos no domínio de relações laborais, o insolvente fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para requerer ou ser requerido no processo ... poderes de administração e de disposição do quinhão hereditário, não sendo oponíveis à massa insolvente quaisquer atos praticados pelo insolvente sobre esse quinhão. III - A massa insolvente não sendo interessada
Relator: MÁRIO COELHO
cessão, pois essa é função das acções alimentares – e se assim fosse, a massa insolvente teria o encargo adicional de garantir uma prestação alimentar ao devedor. 2. O devedor continua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço ... administrador de insolvência procedido à comunicação de denúncia dos contratos, será a massa insolvente a responsável, não apenas pelo pagamento dos alugueres vencidos como pela restituição dos bens locados. - Tendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... créditos laborais constituídos após a declaração da insolvência constituirão: créditos sobre a massa insolvente, se tiverem natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação
Relator: MARIA DOMINGAS
actos taxativamente elencados no artigo 121.º, entre os quais os realizados pelo insolvente a título oneroso dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência ... assim não se mostra preenchida a previsão legal se se apura que a devedora insolvente era a locatária do bem, sem capacidade financeira para cumprir a obrigação do pagamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
declaração de resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos ... conhecimento dos intervenientes, em face do a venda é tida como prejudicial à massa insolvente, por potenciar um claro favorecimento relativamente aos credores da insolvente, por ausência de bens
Relator: EVA ALMEIDA
admitida, porque a sociedade construtora do imóvel, que se pretende fazer intervir, foi declarada insolvente e, como tal, não poderia ser aqui demandada pelos autores, que apenas poderiam exercer contra ... insolvência, através do meio processual próprio (reclamação de créditos). Ora, tal como a insolvente não poderia aqui ser demandada pelos autores, também a ré não a pode chamar a intervir
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como ... pelo Dec-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, os órgãos sociais do devedor insolvente mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, e durante a pendência do processo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não ... jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir ... posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência, passando a própria massa insolvente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas ... apreensão de tal direito, ou da expetativa da respetiva aquisição, para a massa insolvente; II – Não se encontrando apreendido qualquer bem ou direito para a massa e não decorrendo
Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo de insolvência, com a venda dos imóveis, no caso do quinhão do insolvente ser preenchido com essas verbas. (Sumário do Relator
Relator: PAULO CORREIA
administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado
Relator: HELENA MELO
desproporcionalidade entre as prestações das partes, considera-se haver excesso manifesto em desfavor da insolvente se, perante fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autos de insolvência, ou aí reconhecido pelo administrador da insolvência, ser impugnado pelo então insolvente, com base em factos já ocorridos, e dele conhecidos, à data de prolação da dita
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não ser esse mesmo crédito, por via de resolução a favor da massa insolvente, o facto de o negócio ter sido assim resolvido não é obstáculo àquele indeferimento liminar