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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as condições para o arguido exercer pessoalmente ... incapacidade judiciária do arguido impede a sua sujeição a 1.º interrogatório de arguido detido ou a julgamento no âmbito penal. Já a inimputabilidade (artigo
Relator: NUNO GARCIA
arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca ... inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam
Relator: MOREIRA DAS NEVES
inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia ... tenham como efeito não ter o arguido, no momento da prática do facto, capacidade para entender e querer. E exclui da noção de inimputabilidade as situações em que o agente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
Não é nula a acusação em que se não imputa ao arguido
Relator: PAULO GUERRA
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Assentando a discordância do recorrente quanto à forma como o tribunal recorrido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A previsão legal da medida de segurança de suspensão da execução