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447/09.7TJCBR.C1
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Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não