TRG
44481/21.9YIPRT.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data
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Relator: JOSÉ CRAVO
decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data
Relator: CARLOS MOREIRA
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I - A inobservância, nas conclusões do recurso, do estipulado nas alíneas a
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I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo
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1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: LUÍS CRAVO
I – A cláusula contratual geral, inserida em contrato de locação financeira, que