TRE
1097/17.0T9EVR.E1
Relator: ANA BACELAR
I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida
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Relator: ANA BACELAR
I – Não decorrendo da factualidade provada qualquer circunstância não endógena à arguida
Relator: LUÍS CRAVO
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I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear
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1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
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