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Relator: PAULO GUERRA
ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade ... artificial”, referindo-se a ela Figueiredo Dias como situações de “imputabilidade duvidosa”]; ou o a declaração de uma imputabilidade diminuída. 3º - A imputabilidade diminuída não é objecto de qualquer preceito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.» IV. Não se trata aqui de uma verdadeiramente diminuição do grau de imputabilidade, do que se trata, antes, é de casos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
consideração as particularidades psiquiátricas do arguido, que lhe conferem uma condição de culpabilidade diminuída (imputabilidade diminuída), aliadas às demais circunstâncias do caso, como a sua idade, a ausência de antecedentes
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
imputabilidade configura uma questão material relacionada com a culpa (capacidade dirigida ao facto). IV. Para aferir da (in)capacidade para estar em juízo e da (in)imputabilidade do arguido este ... âmbito penal. Já a inimputabilidade (artigo 20.º, n.º 1 do CP) ou imputabilidade diminuída (artigo 20.º, n.ºs 2 e 3 do CP) em razão da anomalia
Relator: PAULO SERAFIM
arguido sofra de «anomalia psíquica», não impõe que ele seja inimputável ou tenha a imputabilidade diminuída, nos termos e para efeitos do disposto no art. 20º, nºs
Relator: EDGAR VALENTE
necessário averiguar qual ação culminou no resultado ofensivo e, depois, qual ação possível ao imputado o teria evitado. Há duas variáveis que demandam dois raciocínios hipotéticos, por isso de fala ... seja, por outras palavras, “o resultado pode ser imputado à omissão sempre que a prática da acção devida tivesse diminuído o risco de ocorrência do resultado.” VIII - Entendemos que “para
Relator: JOÃO AMARO
exercício de uma relação de domínio do arguido sobre a vítima, com vista a diminuir a sua dignidade como pessoa. Em resumo: considerando a “situação ambiente”, analisando a “imagem global ... tutelam os bens pessoais nele visados concretiza-se pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida”. Ora, neste caso, repete
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Parece incontornável que o processo sumário, olhando ao que estipula o
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A pena acessória de proibição de condução de veículos com motor
Relator: JOÃO AMARO
É totalmente despida de sentido (com o devido respeito) a alegação (constante
Relator: MANUEL BARGADO
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Conduzir um veículo na via pública com vestígios (mais ou menos