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Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral
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Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral
Relator: TERESA BALTAZAR
I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido
Relator: ANA BACELAR
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato
recurso à câmara do dispositivo móvel, de ima- gens do seu rosto, incluindo fotogramas, e da extração do modelo biométrico correspondente. 6 — As imagens do rosto recolhidas nos termos
recurso à câmara do dispositivo móvel, de imagens do seu rosto, incluindo fotogramas, e da extração do modelo biométrico cor- respondente. Diário da República, 1.ª série
Relator: MARGARIDA BACELAR
Para provocar uma alteração da decisão em matéria de facto, não basta
Relator: EDGAR VALENTE
Com fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de
Relator: ARTUR VARGUES
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a
Relator: EDGAR VALENTE
I – Importa decidir se não ocorreu quebra do nexo de causalidade da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na
Relator: EDGAR VALENTE
Não se provando o “propósito legalmente definido”, ou seja, que a obtenção
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - O artigo 570.º/1 CC refere-se a duas realidades