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1. TCAN2022-09-16só sumário

   00442/21.8BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   reclamação, constante do artigo 26º-A, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por violação do direito ao acesso à justiça e do princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos ... custas de parte, se pode considerar excessivamente oneroso, ou arbitrário e absolutamente injustificado, por forma a que se possa concluir que nesses termos haveria uma denegação do acesso à justiça

   • CUSTAS DE PARTE; NOTA JUSTIFICATIVA; RECLAMAÇÃO; DEPÓSITO NA TOTALIDADE; ARTIGO 26º-A, N.º 4, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA; E DO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; - ARTIGOS 18.º, NºS 2 E 3, E 20.º, NºS 1 E 5, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CASO JULGADO; NOTIFICAÇÃO PARA EFECTUAR O DEPÓSITO; – ARTIGO 7.º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2022-06-15citado por 20

   111742/20.8YIPRT.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • VALOR DA MULTA
3. TRE2022-04-26citado por 8

   10/19.4GAGDL.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REVISTA ALARGADA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LIVRE CONVICÇÃO
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
4. TRC2022-10-12citado por 6

   538/22.9JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE CONTEÚDO
   • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
   • OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO
5. TRG2022-06-20citado por 5

   27/18.6GACBT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o

   • CRIME DE FURTO QUALIFICADO
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA DE NATUREZA JURÍDICA ANÁLOGA À DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
6. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
7. TRG2022-12-15citado por 3

   31/20.4IDVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
8. TRC2022-07-12citado por 3

   260/11.1JALRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA
   • CONHECIMENTO DE QUESTÕES SUSCITADAS NA RESPOSTA DO ARGUIDO
   • ADICIONAMENTO OU ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
9. TRE2022-05-26citado por 3

   2055/13.9TBABF.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo

   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • TRANSCRIÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
10. TRG2022-03-21citado por 3

    704/20.1GAVNF.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • CRIME DE INJÚRIA
    • CONVOLAÇÃO
11. TRC2022-08-31citado por 2

    441/20.7PBLRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu

    • IMPUTABILIDADE
    • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
    • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
    • SANCIONAMENTO DO AGENTE DECLARADO IMPUTÁVEL DIMINUÍDO
12. TRG2022-05-23citado por 2

    19/21.8PFGMR.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    I – No direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude

    • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DE JUSTIFICAÇÃO
    • DIREITO DE NECESSIDADE
13. TRC2022-01-19citado por 2

    111/19.9GBACB.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista

    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
    • CONTAGEM DA PENA
    • REGIME APLICÁVEL
14. TRG2022-11-21citado por 1

    110/20.8GAPCR.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública

    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
    • ACUSAÇÃO PÚBLICA
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • NULIDADE
15. TRE2022-11-10citado por 1

    469/21.0T8ABF.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    - Na ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional

    • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
    • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
16. TRE2022-11-10citado por 1

    41502/21.9YIPRT.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória

    • INJUNÇÃO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
17. TRE2022-10-25citado por 1

    355/18.9JAPTM.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia

    • FURTO
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • VALOR
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
18. TRE2022-10-25citado por 1

    52/18.7GBSLV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou

    • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
    • PARTICIPAÇÃO DO ARGUIDO
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • NULIDADE
    • PRIMADO DO DIREITO DA UE
    • DIRETIVA DA UE
19. TRG2022-10-24citado por 1

    258/21.1PBBGC.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido

    • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
    • ELEMENTOS SUBJECTIVOS DA INFRACÇÃO
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
20. TRE2022-09-13citado por 1

    698/17.0PBSTR.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual

    • PERÍCIA SOBRE A PERSONALIDADE
    • EXAME DE PSICOLOGIA FORENSE
    • FORÇA PROBATÓRIA