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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
composição justa do litígio. - A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases, a primeira declarativa destinada a apurar a natureza comum da coisa, a sua natureza divisível ... seguintes) e, uma vez definidos esses direitos, tem lugar a segunda fase, que os executa, com o preenchimento dos quinhões por acordo ou por sorteio ou, se a coisa
Relator: ANTERO VEIGA
auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo ... havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como
Relator: GOMES DE SOUSA
processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo notificação da acusação e sendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restante. 2 – A exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas ... defesa do arguido que o legislador precisamente quis assegurar com a previsão da fase da instrução. II - Ao arguido deve ser facultada a promoção da fiscalização judicial da decisão
Relator: JOÃO CARROLA
65/2003 de 23.08 - porquanto o mesmo perdeu completa autonomia, encontrando-nos em fase executiva da pena, não com base no MDE, mas com base na certidão da sentença condenatória proferida
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo, tudo como ... processo de inventário judicial está configurado como uma acção declarativa, sendo a primeira fase uma verdadeira fase de articulados (que engloba a fase inicial e da oposições e verificação
Relator: FONTE RAMOS
aquisição da posse. III - Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental: uma fase cautelar, dita “introdutória” no art.º 345º do CPC, e uma fase declarativa ou contraditória ... depois daquela. IV - No âmbito da aludida primeira fase ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria da existência do direito invocado. V - O despacho liminar a que se refere
Relator: RUI PEREIRA
referente ao concurso público, sofreu profundas alterações, uma das quais consistiu na separação da fase da avaliação do mérito das propostas e da adjudicação, as quais passaram a anteceder cronologicamente ... fase de habilitação dos concorrentes (cfr. artigos 70º a 78º do CCP). II – Tal alteração teve em vista não só separar a avaliação do mérito das propostas, e consequente adjudicação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível ... objetivo a que se destinava; se não presta o facto, avança-se para a fase executiva propriamente dita, a qual visa obter o cumprimento coercivo da prestação e dispensa
Relator: ALDA MARTINS
questão da fixação da incapacidade para o trabalho não pode ser suscitada na fase contenciosa do processo pela parte que se conformou com o resultado da perícia realizada na fase
Relator: PEDRO MAURÍCIO
essa inexactidão e a corrijam). III - O procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação (fixação ... produção e a da sua assunção. Daqui decorre, por um lado, que é nas fases da admissão e/ou da preparação que é proferida a decisão de admissão ou de rejeição
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
requerer, em vinte dias, a abertura da instrução, sendo certo que, anteriormente, na fase processual adequada, já tinha sido regularmente notificado dessa possibilidade, o indicado lapso é juridicamente irrelevante
Relator: PAULO SERAFIM
condução em estado de embriaguez o legislador antecipa a tutela penal para uma fase prévia à da concreta causação do perigo, a da mera atividade, rotulando-a de perigosa
Relator: JORGE FRANÇA
acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 630º CPC. III - O despacho que ordenou a reabertura da fase de instrução e determinou o aproveitamento da prova testemunhal produzida em outro processo é recorrível, com subida imediata
Relator: PEDRO MAURÍCIO
normas constantes dos referidos arts. 425º e 651º são normas especiais relativos à fase de recurso, mas não afastam e não dispensam a verificação das regras gerais sobre a admissibilidade
Relator: ALDA MARTINS
partes quanto a tal questão, sendo certo que, se este não existir, a fase contenciosa tem de iniciar-se através de petição inicial e seguir a forma mais complexa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
necessidades essenciais do sinistrado vítima de acidente de trabalho, nada obsta a que na fase conciliatório dos autos emergentes de acidente de trabalho seja admissível tal procedimento. IV- Para
Relator: VÍTOR AMARAL
julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. 2. - Ao relegar para ulterior fase incidental de liquidação o apuramento do valor que o credor tem a receber, o tribunal ... obrigação ilíquida. 3. - Nada obsta a que a equidade funcione como último critério na fase de liquidação, se também em tal fase se mostrou impossível proceder à quantificação do dano/empobrecimento