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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prática, não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar. II - A apreensão, como ... cooperará de boa fé na instrução do procedimento, esclarecendo de modo completo e verdadeiro os factos de que tenha conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto tributário consiste, assim, na utilização do espectro radioelétrico, donde a obrigação do tributo depende de uma ocorrência tendencialmente regular e previsível, e não de atos ou factos isolados, ainda ... facto tributário não se confunde com a obrigação tributária, com o ato tributário (de liquidação), nem com o ato de pagamento do tributo. VIII-Inexistindo, in casu, uma verdadeira “Ordem
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transacções tituladas pelas facturas apresentadas são verdadeiras e reais e, como tal, tem direito a proceder à dedução do respectivo imposto
Relator: DORA LUCAS NETO
acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena consagração dos princípios da justiça e da razoabilidade, consagrados ... Recorrente pudesse ter submetido na plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo
Relator: LURDES TOSCANO
veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade ... fazer a distrinça entre o real e o declarado e determinar a real e verdadeira matéria tributável do impugnante. IV - Assim, sendo possível a quantificação directa e exacta da matéria