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2173/18.7GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
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Relator: ANTERO VEIGA
No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso ... questão jurídica em audiência prévia. IV- Não se pode considerar como admitidos por acordo os factos alegados pela ré na contestação referentes ao encerramento definitivo da empresa e geradores
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas
Relator: JOSÉ AMARAL
poderá extrair-se ter havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja
Relator: MARIA CARDOSO
execução de julgado admitem recurso, nos termos gerais, que se processam de harmonia com as normas sobre os processos nos tribunais administrativos, de acordo com o preceituado ... CPPT. II - A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões
Relator: JORGE PELICANO
não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados ... pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não provados
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
convicção. II – Sendo admitida prova testemunhal (e na medida em que o seja), é igualmente permitido o recurso às presunções judiciais, de acordo com o disposto no art.º 351º ... são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. III - O contrato de depósito é o contrato pelo qual uma das partes (cliente) empresta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ... falha instrutória, tornando a prova impossível, há que admitir-se e reconhecer-se que os custos se encontram suportados no acordo firmado entre a Recorrida e uma Entidade Terceira, como
Relator: PAULA DO PAÇO
são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem ... motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorreram antes do oferecimento dos articulados
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
facto, só existe em relação aos factos objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido. II – Se o tribunal de 1.ª instância não se pronunciou sobre uma determinada questão de facto ... CPCiv., só assim não sendo se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada (plenamente) por documentos ou por confissão reduzida a escrito
Relator: JOSÉ FLORES
confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos ou erros de julgamento da matéria de facto. - O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, previsto ... Portanto, inexiste qualquer violação procedimental que admita a aplicação do disposto no art. 195º, do Código de Processo Civil, quando o juiz, de acordo com o princípio da necessidade mencionada
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados, designadamente por acordo, ou confissão, em face do preceituado ... aderimos ao entendimento que temos como mais correto de que, quando o facto a provar desse modo não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
notificação das impugnações deduzidas a reclamações de crédito apresentadas num processo especial para acordo de pagamento ao devedor requerente, ao administrador judicial provisório e aos credores, sem que essa decisão ... vencimento do título. IV. O credor de requerente de um processo especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição de crédito reclamado por outro credor, e ainda
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: ANTERO VEIGA
menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção de documento relativos à situação ... âmbito de um Plano de Adesão Voluntária a programas de rescisões por mutuo acordo criado pela empregadora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos ... regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
Relator: VERA SOTTOMAYOR
natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos ... regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
revogada ou alterada em sede de recurso, mas não produz nulidade. II) - De acordo com o novo modelo de acção executiva instituído, o agente de execução não é parte propriamente ... 154/2015 de 14/9), praticando actos munidos de poderes públicos. III) - O facto do Tribunal ter determinado a notificação do agente de execução para se pronunciar sobre a reclamação apresentada pelo