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4/21.0PTCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
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Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não pode justificar a absolvição do arguido, porquanto essa locução alicerça-se, neste tipo de crime (ameaça agravada), apenas na experiência da vida e da normalidade, sendo certo ter ficado ... decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo: elemento intelectual e volitivo), tendo a decisão recorrida efetuado uma errada interpretação do AUJ 1/2015. (Sumário
Relator: FERNANDO PINA
autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal: (tipo objetivo) que o agente fomente, favoreça ... genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio apresenta-se como um crime de resultado, dependendo
Relator: BELMIRO ANDRADE
artigo 160º do CP é mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência ... efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa
Relator: JOÃO CARROLA
constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada
Relator: TERESA BALTAZAR
parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo de crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado (diligência solicitada, desde logo
Relator: ANA BACELAR
outros tipos devem recuar, não devendo ser aplicados. III. Esses tipos de crime podem encontrar-se numa relação de especialidade [um dos tipos aplicáveis (tipo especial) incorpora os elementos essenciais ... tipo aplicável (tipo fundamental), acrescendo elementos suplementares ou especiais referentes ao facto ou ao próprio agente – situação em que deve ser aplicado o tipo especializado]; de consumpção [o preenchimento
Relator: PAULO SERAFIM
elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes ... funções. V – Não contendo a acusação pública factualidade que permita integrar o necessário elemento do tipo objetivo consubstanciado na prática de omissão ou ato contrário aos deveres do cargo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso ... convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão. Outras formas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a sua caracterização subjetiva, elementos que se reputam imprescindíveis à identificação e recorte do comportamento contraordenacionalmente relevante. II - Tendo ... não lhe tendo fornecido em tal notificação a indicação dos factos atinentes ao elemento subjetivo do tipo contraordenacional, encontra-se a mesma ferida de nulidade sanável, em conformidade como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sangue, apurados nos termos regulamentares, não é suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito, tornando-se também necessário que aquela circunstância seja impeditiva do exercício
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vestígios de substâncias estupefacientes no sangue, não é suficiente para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, tornando-se necessário que aquela circunstância impeça o exercício da condução
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
interessado, no próprio acto. V - A inexistência de fundamentação de facto quanto aos elementos subjetivos do tipo, conhecimento da ilicitude e factos não provados reconduz-se a nulidade da sentença
Relator: EVA ALMEIDA
Civil, não existindo elementos suficientes para a enquadrar no crime tipificado no art.º 277º do Código Penal. Mesmo que a actuação da ré integrasse este tipo legal de crime ... crime de perigo concreto, em que a verificação do dano não é elemento do tipo, o mesmo consumou-se com a criação do perigo. III - O prazo prescricional do direito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis ... final do procedimento, assentando o acto impugnado em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros, mas antes em factos controvertidos e incertos, o que, como
Relator: RENATO BARROSO
coisa imóvel o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do património imobiliário. Sendo elementos do tipo objetivo de ilícito a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia, o emprego
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente
Relator: ANTERO VEIGA
relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
não acusação” (cfr. disposto no artº 287º nº 2 proemio CPP), igualmente conter os elementos identificados “nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo ... para que um arguido possa ser levado a julgamento, pois traduz um dos elementos subjetivos do tipo penal correspondente ao dolo da culpa, categoria autónoma em relação ao dolo