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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo: elemento intelectual e volitivo), tendo a decisão recorrida efetuado uma errada interpretação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
seja condenada como litigante má fé é necessário que a mesma tenha litigado com dolo ou negligência grave, o que sucede quando as regras de conduta que deveriam ser conformes
Relator: PAULO GUERRA
Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto ... não sincopada (com apelo a perigosas generalizações ou indesejáveis analogias ou presunções) - este dolo omissivo eventual, sem margem para dúvidas. III – É essencial que fique escrito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
reportam-se à acção de anulação por simples erro; - sendo, inaplicável, no caso de dolo, o prazo de caducidade previsto no artº 917º. III. Quando haja dolo regem as disposições ... artº 916º-nº1, parte final, do citado código). IV. Pressuposto da relevância jurídica do dolo é a sua dupla causalidade, “A dupla causalidade do dolo verifica-se quando o dolo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 29º, nº 1, da CMR, é afastado se o dano provier de dolo do transportador ou de falta que lhe seja imputável e que, segundo a lei da jurisdição ... julgar o caso, seja considerada equivalente ao dolo. 4 – A CMR endossou à ordem jurídica nacional a definição do nexo de imputação ao transportador da responsabilidade efectivamente apurada; como para
Relator: FERNANDO PINA
condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa; e (tipo subjetivo) que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quinhão na herança do pai e muito menos o faria gratuitamente. IX) - O dolo implica uma prévia “sugestão” ou “artifício” do declaratário e tem, como reverso necessário, induzir ou manter ... disposto no artº. 253º, nº. 1 Código Civil. Existe assim uma dupla causalidade no dolo, que tem a ver com o dolo e o erro, por ele causado no declarante
Relator: JOÃO AMARO
imputação subjetiva do crime em causa pode concretizar-se em qualquer das variantes do dolo previstas no artigo 14º do Código Penal, estando hoje posta de parte a ideia ... exigência de um “dolo específico” (o chamado animus diffamandi) para o preenchimento do tipo (cfr. neste mesmo sentido, José de Faria Costa, ob. citada, pág. 612). Com efeito, o dolo
Relator: NUNO GARCIA
prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção
Relator: EDGAR VALENTE
tipo, fundamentalmente) o elemento subjectivo do crime materializa-se naquelas duas realidades, em dolo ou negligência. Desde logo, importa sublinhar que não existe nesta última o elemento intelectual e volitivo ... caracteriza o dolo, ou seja, o conhecimento e vontade de concretizar os elementos objectivos da conduta descrita na norma incriminadora: na negligência “não são estes equivalentes ao elemento cognoscitivo
Relator: GOMES DE SOUSA
Para a segunda hipótese rege o artigo 8.º nos casos de acção com dolo ou culpa grave, com eventual exercício do direito de regresso pelo Estado. O artigo ... arguida - do diploma é claro e, sob a epígrafe: «Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave», estatui que “Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos
Relator: JORGE SANTOS
sonegação é necessário, além do mais, que a mesma tenha sido praticada com dolo e não com mera negligência, tendo em vista o apossamento ilícito ou fraudulento de bens
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
negligência, mesmo que exista uma dolosa omissão de comunicação, desde que a esse dolo não esteja associado um propósito de locupletamento patrimonial ilegítimo, isto é, de lucrar com o sinistro
Relator: EDGAR VALENTE
arguido e a sua articulação com a demais factualidade, permite que os factos do dolo (ou seja, factos internos) atinente a este tipo de crime (descritos essencialmente no facto provado
Relator: JOSÉ AMARAL
invalidade aí prevista não exige que o declarante proceda com dolo nem o nexo de causalidade entre a declaração inexacta e a possibilidade de ela influir sobre a existência ... mesmo da postura subjectiva com que agiu (em função da factualidade apurada não existe dolo), mostra-se preenchida a previsão constante do corpo do artigo 429º, do C.Com., tanto mais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer ... mais tarde falariam dos bens da herança, recusando os seus contactos, oculta, com dolo – e com dolo directo – a existência daqueles bens
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
regresso, que se converte em poder vinculado sempre que o agente tiver atuado como dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àquele a que se encontrava obrigado em razão ... abono só tem lugar depois de se verificar que não ficou provado dolo ou negligência, o que permite a tal solução legislativa evitar posições de antagonismo entre poderes públicos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário com dolo de conduta mas com negligência consciente de perigo. 6- O dolo de perigo não se confunde ... dolo de dano
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão