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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aplicar medidas “à medida”, ou seja, que estas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída. 3- Diz-se por isso que, a mudança ... neste regime, apenas se pondera o superior interesse do/a beneficiário/a, estritamente ligado à sua concreta pessoa e circunstâncias. 6- E nessa ponderação, pode e deve o Tribunal considerar regras
Relator: VÍTOR AMARAL
LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo ... medida provisória aplicada, perante situação de emergência, por quadro de grave risco de pessoa menor. III - Não sendo a celeridade um valor absoluto, em termos de se superiorizar ao interesse
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: PAULO SERAFIM
I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime