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Relator: VERA SOTTOMAYOR
sentido oposto, ou pelo menos em direcção diferente. II – Estando em causa um despedimento precedido de procedimento disciplinar é aplicável ... juiz que se pronuncie sobre a “verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento“, ainda que da apreciação dos vícios de natureza formal de que padeça o procedimento disciplinar
Relator: ALDA MARTINS
unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como ... despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de trabalhador que foi ilicitamente despedido pelo transmitente tem de se considerar existente à data da transmissão, transmitindo-se para o adquirente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para ... qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de processo aplica-se no caso de comunicação escrita na qual
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para ... qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de processo aplica-se no caso de trabalhadora que recebe
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
escopo, que as retribuições que o trabalhador deixou de auferir por via do despedimento e que tem direito a receber, são só aquelas que auferia da entidade empregadora que procedeu ... despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação habitual. II – Se o trabalhador, antes do despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato de trabalho a tempo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, relativamente à convocação da audiência prévia, aplica-se o disposto no n.º 1 do art. 62.º do Código ... documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas determina a declaração imediata da ilicitude do despedimento do trabalhador, sem ser necessário proceder a qualquer notificação prévia das partes. III – A apresentação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento ... Estes créditos podem ser peticionados em reconvenção na acção especial de impugnação do despedimento ou autonomamente em acção declarativa comum. IV- No caso ocorreu a caducidade do direito de oposição
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
directa.. III – Da conjugação de uma retribuição reduzida, por um lado, com um despedimento cujo grau de ilicitude reduzido face quer à ordem estabelecida no artigo 381º ... Autor/Apelado tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento, deduzidas das quantias
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada ... praticamente impossível a subsistência da relação laboral. iv) Tendo sido declarado ilícito o despedimento em virtude de ter caducado o direito da empregadora aplicar a sanção disciplinar, mas provando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de
Relator: PAULA DO PAÇO
comportamento que levasse a empregadora a acreditar que a mesma havia aceitado o despedimento como lhe foi apresentado e que não o iria impugnar, a propositura da ação de impugnação ... despedimento, não constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado ... relação laboral, pelo que, nas especiais circunstâncias do caso, inexiste justa causa de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
independência, importa qualificar a relação jurídica estabelecida como contrato de trabalho. III - O despedimento corresponde a uma rutura da relação laboral, por ato unilateral do empregador, consubstanciado numa manifestação ... não estava interessado na manutenção do contrato de trabalho, tal declaração consubstancia um despedimento ilícito, nos termos previstos pelo artigo 381.º, alínea c) do Código do Trabalho, por não
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ... Considera-se que o empregador não afasta a presunção do carácter abusivo do despedimento se, entre o mais, invoca uma outra conduta infractora praticada pela trabalhadora da qual há muito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho ... imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral III - Integra justa causa de despedimento, por violação dos deveres de lealdade e de obediência, o comportamento do trabalhador que agindo
Relator: ANTERO VEIGA
ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da empregadora
Relator: MOISÉS SILVA
torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados
Relator: PAULA DO PAÇO
entre a conclusão do último ato instrutório e a prolação da decisão disciplinar de despedimento, decorreram mais de 30 dias. VII- Tendo a empregadora alterado unilateralmente o horário de trabalho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sucede na situação de instauração de uma acção de impugnação do despedimento de uma trabalhadora da Santa Casa da Misericórdia que prestava funções de Diretora de Serviço num equipamento