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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... acusação pelo Ministério Público. 15.ª — O patrocínio do arguido por jurista da Administração Pública ou a nomeação de defensor a expensas do Estado contrastariam com o dever de colaboração
Relator: ARTUR VARGUES
119º, alínea c), do CPP, que constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.” A omissão ... substituição do defensor do arguido não seja um acto arbitrário do tribunal, pois para além da relação de confiança entre arguido e defensor, o exercício dos direitos de defesa pressupõe
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao defensor e ao arguido. II. A notificação ao defensor será realizada através da plataforma informática ... alínea c) do CPP). IV. Tendo a defensora comunicado a alteração da residência do arguido, mas não o próprio arguido através do formalismo exigido pelo artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade de os honorários devidos ao defensor nomeado serem suportados
Relator: JOÃO AMARO
testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova por reconhecimento” (não ... termos do “auto de reconhecimento de fls. 47”, esteve também presente o Ilustre defensor oficioso do arguido, o qual não invocou, naquele ato processual, a existência de qualquer irregularidade
Relator: ALDA MARTINS
cada um daqueles diplomas), mas não se o arguido e o defensor nomeado ou constituído – ou apenas um deles – comparecerem na audiência e forem notificados da data designada para continuação
Relator: EDGAR VALENTE
autos traduz-se, não já no processado que levou à decisão condenatória do arguido, mas, mais especificamente, no segmento processual atinente à revogação da suspensão da execução da pena, sendo ... arguidas (face ao trânsito em julgado da decisão que revogou a suspensão da execução da pena / acórdão deste TR que a confirmou). IV – Se o arguido, perante a sua defensora
Relator: GOMES DE SOUSA
Não basta a mera notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... constituído ou defensor oficioso não colmata na medida em que o tipo de representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar
Relator: FÁTIMA FURTADO
especiais em que a audiência de julgamento se encontra a decorrer na ausência do arguido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código ... precisa sequer de justificar. III - Esta pretensão, formulada pelo defensor, que na audiência de julgamento era quem representava o arguido para todos os efeitos possíveis, mais não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber ... realizada e em que o arguido participou. III - Se o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, não tendo naquele ato processual, sido assistido por defensor, poderá colocar-se a questão
Relator: JOÃO AMARO
comunicação ao arguido das obrigações decorrentes da prestação de T.I.R.), e, bem assim, a validade de qualquer notificação que tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade ... não arguiu a nulidade em apreço dentro de qualquer deles (nem durante a audiência de discussão e julgamento, na qual esteve presente - devidamente assistido pela sua Ilustre defensora oficiosa