TCANsó sumário
00348/12.1BEMDL
Relator: Helena Ribeiro
direitos que titula, implicando apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido
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Relator: Helena Ribeiro
direitos que titula, implicando apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações ou arrelias não traduzem danos morais que de harmonia com o padrão objetivo estabelecido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
terceiro conhecia ou devia conhecer aquele desígnio e este dano, o caso já não é de simples abuso de representação mas de concertação ou conluio entre o administrador com prejuízo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade ... despesas de parqueamento. III) O simples anúncio de uma intenção de cobrar parqueamento não é suficiente para se sustentar que se produziu um dano pelas despesas do parqueamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar ... danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do Cód. Civil). IV - As simples contrariedades
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arts. 289º e 433º do CC), não devendo do mesmo modo ser responsabilizada pela simples desvalorização da coisa pelo decurso do tempo ou pela sua utilização prudente e regular ... vendedor faça prova de um uso irregular do bem e se for restituído com danos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta ... deter a coisa. O anterior possuidor passa, então, a ser considerado como um simples detentor ou possuidor precário. V - Em caso de dúvida, determina o artigo 1252º
Relator: AZEVEDO MENDES
tempo no plano em que, por via desse decurso, venham a gerar maiores danos na esfera pessoal ou pessoal/patrimonial do trabalhador, é de admitir que nesse caso se está perante ... resposta que o empregador lhe enviou não reconhecendo os ditos factos ilícitos. IV – Uma simples conduta ainda que exercida em ambiente continuado de trabalho e que leva o trabalhador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outros interesses envolvidos. 3. Já para a adopção de medidas cautelares basta que os danos que resultariam da sua adopção se mostrem superiores aos que podem resultar da sua não ... pedido que lhe fosse feita a adjudicação provisória do contrato em causa, com a simples suspensão do procedimento não evita qualquer prejuízo para si própria; apenas consegue, com a suspensão