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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
económica - ou, em rigor, a recuperação dessa liberdade - Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente - ou pode colidir -, ao aspirar à liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes ... subsídios de férias e de Natal devem ser adstritos ao pagamento dos credores, através da sua entrega ao fiduciário. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo ... apanágio a fiança, ficando através dela o fiador pessoalmente obrigado perante o credor, pela satisfação do crédito afiançado, sendo a sua obrigação acessória da obrigação principal – “ A fiança
Relator: JOSÉ AMARAL
penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens ... Segurança Social com crédito pignoratício – concurso bilateral; 2.2. no caso da referida pluralidade de credores concorrentes, então não funciona a aludida prevalência especial e a graduação deve fazer
Relator: PAULO CORREIA
plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas ... distinta classificação dos créditos. II – O plano de revitalização que prevê que 2 dos credores comuns (dívidas provenientes de contratos de locação financeira) vêm intocados os seus créditos, quer quanto
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ... repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção ... imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre
Relator: VÍTOR AMARAL
litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando ... modo o faria). II - Tratando-se da fracção de morada do credor, é justificada, no quadro do litígio existente, aquela conduta de procura de informação prévia à realização dos trabalhos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património ... própria herança: de um lado, o repúdio acarreta prejuízo para os credores quando se verifique uma insuficiência do património do devedor para, por si só, satisfazer ou garantir os direitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma ... podem as condições do seu pagamento ser alteradas por terceiros (nomeadamente, por deliberação de credores do devedor, no âmbito da aprovação de um plano de revitalização), sob pena de nulidade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
incumprimento definitivo se a sua realização já não satisfizer o interesse do credor, por já não lhe permitir retirar o benefício e utilidade que o cumprimento da obrigação lhe proporcionava ... seja, só não existe incumprimento definitivo se o credor ainda mantiver interesse na prestação. Interesse apreciado objetivamente como impõe o artigo 808.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: JOSÉ CRAVO
diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem ... meio processual para tanto, passa pela instauração de uma acção no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam
Relator: RUI MACHADO E MOURA
distingue, de forma expressa, entre a forma de proceder à citação dos cinco maiores credores e os restantes credores do insolvente/devedor. - Assim, relativamente aos cinco maiores credores conhecidos do devedor ... não ocorreu, pelo que estamos em presença de uma falta de citação da credora, aqui apelante (cfr. artigo 188.º, n.º 1, alíneas a), c) e e), do C.P.C
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o avalizado, podemos (ou não ... encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos de subscrição de títulos
Relator: SANDRA MELO
amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento ... base no incumprimento. 4- Quando a aglomeração das prestações depende de declaração do credor nesse sentido (como é o caso em que esta tem origem na resolução do contrato
Relator: ROSÁLIA CUNHA
administrador da insolvência, cujas funções já cessaram, mas sim a qualquer um dos credores cujos créditos não foram satisfeitos. III - Sendo proferida decisão que condenou no pagamento da indemnização ... pois só nesta altura a condenação em juros passou a ter objeto. IV - O credor que, após o encerramento do processo de insolvência, pretende obter do afetado pela qualificação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendido na insolvência o produto da venda de um imóvel, o credor que beneficiava de hipoteca sobre esse imóvel, que foi vendido em execução fiscal – onde tal credor não reclamou ... crédito –, não passa a credor comum da insolvência. II – O seu direito transfere-se para o produto da venda do imóvel, pelo que na graduação de créditos da insolvência terá
Relator: FRANCISCO XAVIER
falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações. II. Assim, não está ... credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde o vencimento da que não foi cumprida. III. A interpelação feita pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
procede à delimitação negativa do direito de voto que assiste aos credores do devedor, é aplicável ao PEAP. 2- A não homologação do plano de pagamento aprovado por maioria ... credores do devedor, requerente de PEAP, com fundamento no art. 216º, n.º 1 do CIRE, não é oficiosa, mas tem de ser requerida pelos interessados (devedor, credor, sócio, associado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo em conta a sua natureza ... caracterizam. III - No PER, o legislador não previu a existência de resposta para o credor que viu o seu crédito impugnado nos termos do art. 17ºD/3 do C.I.R.E. e, como