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Relator: PAULO GUERRA
artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar ... Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca imputabilidade – artigo 14º do CP; · Ou temos uma inequívoca inimputabilidade por anomalia psíquica (artigo 20º, n.º 1 do CP
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
estabelecer que o cumprimento da “pena de substituição”, prevista no artigo 50.º do CP, se suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado ... não ocorria qualquer situação prevista no artigo 57.º, n.º 2 do CP, que pudesse conduzir à sua revogação. III. A questão apreciada pelo despacho recorrido situa
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
coabite» – e do n.º 2 alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador ... agravação prevista no n.º 2, alínea a) do artigo 152.º do CP
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu o legislador reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas da liberdade individual de decisão e de ação, tutelando ... previstas no tipo penal de importunação sexual, p. e p no artigo 170º do CP, deverão revestir natureza sexual, ou seja, deverão consubstanciar uma ingerência não autorizada na esfera sexual
Relator: JOÃO CARROLA
definidos pela lei penal, perante o normativo constante do art.º 17.º do CP; ao contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
diversos bens jurídicos. II – Enquanto o tipo de crime do artigo 152.º do CP protege a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade ... vítima, prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do CP
Relator: PAULO GUERRA
Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento ocorre em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena ... aplicação de penas criminais (artigo 50.º, § 1.º e 40.º, § 1.º CP). III. Esta pena de substituição assenta num prognóstico favorável de abstenção da prática de novos
Relator: PAULO SERAFIM
nºs 1 e 2 e 49.º, n.º 3, ambos do CP). IV - É indubitável a abstrata aplicabilidade ao caso do disposto ... CP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2017, de 23.08, entrada em vigor a 22.11.2017, e, por isso, vigente à data dos factos ajuizados nos autos (perpetrados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto ... execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação
Relator: EDGAR VALENTE
anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo ... desconto previsto no n.º 1 in fine do art.º 78.º do CP quando está em causa uma pena suspensa, por seu turno, também se nos afigura infundamentado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
violência doméstica prevista no artigo 152.º, n.º 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
possa relevar para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 206.º CP, é o início da audiência de julgamento em 1.ª instância. II. Ocorrendo a reparação
Relator: JOÃO AMARO
crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º, nº 1, do CP, por falta de legitimidade do Ministério Público para, quanto a eles, proceder criminalmente contra o arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
regras de segurança (152.º-B, § 1.º e 3.º, al. a) CP) encerra uma norma penal em branco, que necessita de ser densificada por outras normas
Relator: JOÃO NOVAIS
desta forma, preenchido o tipo de crime previsto no artigo 347.º do CP
Relator: JORGE FRANÇA
pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação ... instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1 do CP. II. A notificação para os fins previstos no artigo 206.º, n.º 1 do CP