Lei n.º 24-C/2022
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
7 resultados
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Relator: PAULO GUERRA
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - Do art. 629º, nº 1, do Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a