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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não ... Constituição enquanto se afirma que, mesmo em caso de guerra, grave perturbação da ordem constitucional ou de uma calamidade pública (ou seja os fundamentos do Estado de Emergência), se pode
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade económica - ou, em rigor, a recuperação dessa liberdade - Essa tutela, agora ... aspirar à liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de crédito de natureza patrimonial, protegidos pela
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conforme à CRP, pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
oscilação de rendimentos de forma a garantir que o patamar mínimo de dignidade previsto constitucionalmente não é afectado pela cessão de rendimentos. 4 – A introdução de um mecanismo correctivo
Relator: PAULO GUERRA
normas a que se reporta o recente Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, tendo por base a consideração de que as mesmas permitiam lesão desproporcionada da reserva da intimidade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias descritas nos factos provados
Relator: GOMES DE SOUSA
Seria estultícia nossa tentar substituir ou repetir a clara e completa argumentação do Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 268/2022 e da CNPD nos seus Pareceres e Deliberações, para mais ... geral, pelo que nos limitamos a reproduzir o seu dispositivo. Assim, decidiu o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 268/2022: Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pelo Governo sem prévia autorização legislativa, já foi, por diversas vezes, apreciada pelo Tribunal Constitucional, que, reiteradamente, após a entrada em vigor da Lei n.º 18/2007
Relator: João Conde Correia dos Santos
CEDH; e art. 12.º, n.º 1 da CDFUE), de tutela jurídico-constitucional (art. 45.º da CRP) e de consagração legal (Dec.-Lei n.º 406/74 ... meios utilizados, limitar-se apenas ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional
Relator: EVA ALMEIDA
nºs 4 e 5 da Lei 34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão do Tribunal ... Constitucional nº 285/05, de 25-5-2005, a propósito de norma equivalente do anterior regime (art.º 25.º, n.º 4, da Lei n.º 30-E/2000
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter normativo", com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmos considerados, do que decorre ... recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 de 18 de novembro, que declarou com força
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
integrando-o no elenco dos direitos, liberdades e garantias pessoais; 3.ª Neste preceito constitucional podem identificar-se várias dimensões do direito de associação ou «vários direitos ou liberdades específicos ... concordância com a liberdade de organização e regulamentação interna das associações, constitucionalmente consagrada, o Código Civil estabelece que é ao ato de constituição da associação que cabe especificar a forma
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
julgamento. III. O que implica a inobservância dos seus direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito
Relator: PAULO SERAFIM
física e contra a segurança rodoviária visarem comumente acautelar a lesão daquele bem jurídico, constitucionalmente consagrado enquanto direito da pessoa humana (cf. art. 25º/1 da CRP), naqueloutros pune
CESE - Constitucionalidade
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
2ªparte daquele nº1. XI - O princípio da prevalência da família biológica tem consagração constitucional no art. 36º da C.R.Portuguesa, mas a adopção também mereceu consagração constitucional enquanto fonte de laços ... criança pelo que, desde que estejam verificados os respetivos pressupostos, configura uma forma constitucionalmente adequada de protecção dos interesses das crianças «privadas de um ambiente familiar normal
Relator: Carlos de Castro Fernandes
actividade socialmente desviante – o jogo de fortuna e azar -. IV - A formulação constitucional - art.º 104.º da Constituição da República Portuguesa - de que a tributação das empresas incide fundamentalmente ... inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza