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Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
palco, não se coloca qualquer questão de apuramento da especial censurabilidade e idoneidade do condutor pois, o que está em causa é uma decisão administrativa que tem como pressuposto ... integridade física. VII – A pretensa defesa de que a aplicação desta medida a profissional que necessita de licença de condução para prestar o seu trabalho viola o estatuído no artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sequência de ligeiro embate noutro veículo, veio o condutor a ser sujeito a fiscalização pelas autoridades policiais relativamente à deteção de álcool no sangue, tendo o mesmo recusado realizar ... âmbito estradal, a elevadíssima taxa de sinistralidade rodoviária, para a qual contribuem os condutores que se encontram sob a influência do álcool; reclamando a prevenção deste tipo de ilícito
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias ... subscrito pelo recorrente. Tratar-se-á de um espaço integrado e condicionado pela esfera profissional, mas não é o centro reservado do seu direito à intimidade, liberdade individual e familiar
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
No estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O facto de o arguido não ser titular de carta de condução
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A pena acessória de proibição de condução de veículos com motor
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – A regra é que a detecção e a quantificação do álcool
Relator: RENATO BARROSO
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Conduzir um veículo na via pública com vestígios (mais ou menos