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1. DR-I2022-11-24

   Diário da República n.º 227

   I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE

2. TRG2022-11-21

   5324/20.8T9BRG.G2

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
   • FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
3. TRG2022-06-30

   396/17.5T8AVV-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no

   • EX-CÔNJUGE
   • ALIMENTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2022-03-03

   2248/20.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • DIREITOS DE CRÉDITO DO CABEÇA DE CASAL
   • INDEMNIZAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
5. TRG2022-01-20

   511/21.4T8FAF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • MATÉRIA SUCESSÓRIA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • BENS A PARTILHAR
6. TRC2022-01-18

   2526/20.0T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INSTRUÇÃO
   • OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO