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10/20.1PACVL.C1
Relator: JOÃO NOVAIS
tendo em conta as efectivas capacidades e preparação do funcionário ofendido. III – No caso, não obstante o agente da autoridade pública ser uma das pessoas com especiais qualidades para lidar
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Relator: JOÃO NOVAIS
tendo em conta as efectivas capacidades e preparação do funcionário ofendido. III – No caso, não obstante o agente da autoridade pública ser uma das pessoas com especiais qualidades para lidar
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia ... respetiva eleição sido validamente efetuada, por nela terem tomado parte pessoas que não o podiam fazer, com eleição de pessoas que eram inelegíveis, ocorre deliberação inexistente, tudo se passando como
Relator: FONTE RAMOS
assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística ... próprio beneficiário poderá pedir a modificação do acompanhamento, v. g., no tocante à pessoa do acompanhante e concretas medidas aplicadas, ou a sua cessação
Relator: VÍTOR AMARAL
gestão de relacionamento e, no seu funcionamento individual, importantes limitações ao nível das capacidades parentais essenciais, com revelado declínio cognitivo, configurando um quadro irreversível, que compromete – e mais comprometeria ... superior interesse da menor, nas vertentes essenciais ao seu desenvolvimento integral como criança e pessoa, aquelas em que assentam e se estruturam as responsabilidades parentais, a que os pais não
Relator: ALICE SANTOS
Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses ... constituir como assistente pertence ao seu representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas na alínea d) do art.º 68.º do CPP, segundo a ordem aí referida
Relator: BELMIRO ANDRADE
tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência de ordem física, intelectual ou social. 8. Tal alínea ... abuso de dependência típica - hierárquica, económica, de trabalho), assumir uma componente de aproveitamento da capacidade de trabalho na qual se traduza ou materialize a especial dependência da vítima, no quadro
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: JORGE FRANÇA
A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de
Relator: PAULO GUERRA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um
Relator: JORGE JACOB
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I – Há concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o