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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ... independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. II. O aproveitamento judicial de informação que só por anomalia do sistema se mantém
Relator: TERESA BALTAZAR
2/98, de 3-1, se conduzir com o título de condução cancelado; caso contrário, pratica um ilícito contraordenacional quando conduz com o título de condução caducado. III – Assim, saber ... título de condução do recorrente foi, ou não, alvo de despacho de cancelamento por parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando ... eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre
Relator: PAULO GUERRA
cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria ... pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
declaração tácita. 3. Estando em discussão a manutenção das garantias bancárias ou o seu cancelamento, de acordo com a regra básica de repartição do ónus da prova constante ... 342º,1 CC, é sobre o autor que pede o cancelamento das garantias e a sua devolução que recai o ónus de demonstrar a verificação das condições contratualmente estabelecidas para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente para os autos. II. Com o esclarecimento ao interessado dos motivos subjacentes ao cancelamento do registo de alojamento local, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. A emissão ... Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do estabelecimento perante a falta daquela autorização, nos termos do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inútil. III. Comunicando, por escrito e expressamente, o banco garante à sociedade garantida o cancelamento da garantia bancária acordada entre ambos, e cobrando-lhe inclusivamente a comissão bancária do custo
Relator: ALBERTO RUÇO
são nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela. III – O cancelamento dos registos que foram efectuados com base nessa escritura de justificação e doações posteriores deve
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
consentimento escrito do credor para o cancelamento da hipoteca não prova só por si nem faz presumir a extinção da obrigação garantida
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
Relator: GOMES DE SOUSA
decisão judicial francesa e suas consequências, mormente quanto ao seu prazo de cancelamento registral têm de ser respeitadas. VII. Tendo a condenação do recorrente em França ocorrido pela prática
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contra o exequente, de que o executado é titular daquele direito real e o cancelamento do registo, daquela aquisição, a favor do exequente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prejuízo de terceiro adquirente, uma vez que a venda em processo executivo implica o cancelamento de quaisquer ónus e encargos que impendam sobre o bem. IV - Contudo, os termos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
cautelar que tem por objecto a suspensão do início de um processo eleitoral, o cancelamento de tal processo determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide