28 resultados nos descritores e sumários · 244 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista ... avalizado, podemos (ou não) encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável ... pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de preenchimento acordado entre
Relator: JOSÉ LÚCIO
avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda ... aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo
Relator: FONTE RAMOS
preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição ... exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de comunicação ao garante (avalista
Relator: FRANCISCO MATOS
extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator
Relator: FLORBELA LANÇA
obrigação do avalista caracteriza-se como autónoma e independente da obrigação avalizada, logo não confundível com a relação obrigacional que está por detrás da emissão da livrança. II. Consequentemente ... ressalva do pagamento, o avalista não pode opor ao portador excepções filiadas na relação subjacente à emissão do título cambiário. III. Trata-se, no fundo, de uma decorrência do princípio
Relator: FONTE RAMOS
princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 3. Não obstante o aval ser uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação causal, intervindo ... este (avalista) no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, assiste ao avalista o direito de excepcionar o preenchimento abusivo do título, cabendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator
Relator: PAULO REIS
Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta
Relator: JOSÉ LÚCIO
quirógrafo, só se estende aos sujeitos da obrigação causal, pelo que só abrange os avalistas se estes também se vincularam como fiadores. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Tratando-se de pretensão do credor contra o avalista do emitente da livrança aplica-se o prazo de prescrição que valer para o avalizado, ou seja, três anos a contar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso julgado formal constituído sobre a sua primeira decisão. III. Sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, e beneficiando esta última ... prescrição extintiva relativa à obrigação cambiária que assumiu, no caso de aval prestado a aceitante de letra de câmbio, a prescrição da obrigação assumida pelo avalista ocorre no prazo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O incidente de intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A suspensão da execução sem prestação de caução, está orientada para
Relator: RENATO BARROSO
fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo
Relator: JOSÉ AMARAL
títulos cambiários e em que, portanto, estes sirvam de causa de pedir, os executados avalistas, caso tenham intervindo no negócio causal celebrado entre o devedor/subscritor e a tomadora/credora ... peculiares características dos títulos e o específico regime legal de responsabilidade dos avalistas. V. Tendo estes subscrito o pacto de preenchimento no qual foi convencionado que a tomadora das livranças
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação material subjacente, nomeadamente a violação do pacto ... LULL, a contrario sensu. III.- Se, observando o pacto de preenchimento, a obrigação de aval dada à execução se constituiu validamente e se encontra vencida, a obrigação é certa, líquida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com o incumprimento ope legis da dívida. 3. Ainda que o acordo ... àquele, a menos que o acréscimo se deva a uma mora por parte do avalista interpelado, contabilizando-se os juros moratórios, à taxa legal fixada para os juros civis. (Sumário
Relator: ANA PESSOA
portanto a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas (como acontece no caso presente) então compete a quem o alegar fazer a prova