14 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paulo Moura
associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário ... não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação. V. A isenção vertida na alínea
Relator: ANTERO VEIGA
empregadora não pertença ao sector dos transportes rodoviários (não tenha como atividade principal o transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce atividade principal e que se verifica incumprimento, nos últimos seis meses, das obrigações tributárias e das contribuições
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
validade das cláusulas do contrato, consentir no chamamento a título principal e do lado ativo do tomador do seguro redundaria numa posição desfavorável aos autores face à alegação do segurador ... conseguinte, concluir que, também por razões de natureza adjetiva, a admissão da intervenção principal do lado ativo desprotege o segurado/aderente no confronto com o tomador do seguro e o segurador
Relator: Helena Ribeiro
corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para efeitos tributários. 2-O objeto social e uma sociedade ... objeto social. 4-O facto de a atividade concursada não estar incluída em nenhuma dos CAE apresentados pela Contrainteressada- principal e secundário-, essa realidade não retira ao objeto social
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de petição inicial
Relator: Helena Ribeiro
circunscreve à área de intervenção principal destas entidades, servindo para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo
Relator: VÍTOR AMARAL
ação principal pela requerente, tal caducidade (em desfavor da requerente) em nada obsta àquela condenação a restituir. III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo ... suspensão”. Ou seja, carregando, em si, o propósito único de interferência na ação principal. O que cabe à requerente da ação dependente demonstrar. - O que obsta ao efeito suspensivo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
qualquer interpretação restritiva no sentido de admitir o cumprimento simultâneo das duas penas, a principal, de prisão e a acessória, de proibição de conduzir, naquelas situações em que a pena ... domicílio por determinados períodos de tempo durante a semana para o exercício da atividade laboral
Relator: Rosário Pais
autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal. II - Na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais ... qualquer área bruta privativa. A sua utilização deve ser dependente e não principal; ii) Em segundo lugar têm que ser áreas cobertas e fechadas. Não basta que essas áreas sejam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Além de a Ordem dos Médicos estar obrigada a conformar toda a sua atividade administrativa com a lei e com os regulamentos do Governo, não pode, em caso algum intervir ... Médicos). 25.ª — O Regulamento incorre, ainda, em desvio de poder, pois o motivo principalmente determinante da sua aprovação — conformar as equipas médicas de urgência segundo o paradigma da Ordem
Relator: Helena Ribeiro
I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados