9 resultados nos descritores e sumários · 399 no texto integral
Relator: PAULO SERAFIM
requisito legal é o da adequação ou idoneidade do meio utilizado para afastar o perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta para este efeito a utilização pelo ... tutela penal para uma fase prévia à da concreta causação do perigo, a da mera atividade, rotulando-a de perigosa e, como tal, potenciadora de causação de perigo, sendo certo
Relator: JOÃO AMARO
persistência no tempo, é manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa, perigo este que só fica devidamente acautelado com a proibição de o arguido contactar com os assistentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício
Relator: MOREIRA DAS NEVES
coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não se confundem ... alterada) não redunda – só por si - qualquer «manifesto perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas». Na verdade, este perigo (como os demais previstos nas alíneas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
causa, direta ou indireta, das atividades do inimigo ou do possível contacto com ele e que tudo ocorra em condições de perigo e dificuldade superiores às da vida castrense normal ... operação de reabastecimento, o mesmo não tem qualquer relação causal com a atividade direta ou indireta do inimigo, a ameaça de ataque das forças inimigas ou decorrentes da perigosidade
Relator: EDGAR VALENTE
novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita, torna juridicamente irrelevante qualquer causalidade hipotética das omissões ... ação e que nunca pode ser equiparado àquele.” XV - Com efeito, se a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita por motivos de insegurança, é administrativamente autorizada, mantendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
saída do país, derivada da atividade de tráfico que vinha desenvolvendo; não ter conhecidas ligações em Portugal, sendo a única atividade que aqui lhe é conhecida a venda de cocaína ... mais certo será ter de cumprir uma pena efetiva, mostra-se real o perigo de fuga à ação da justiça e, com isso, a medida de coação de prisão preventiva
Relator: PAULO SERAFIM
face de pessoas imputáveis, desde que a anomalia psíquica seja grave e os torne perigosos, funcionando assim a medida como internamento preparatório do internamento compulsivo que lhes possa ... decretado, até pelo inerente incremento do risco de fuga e subsequente continuação da atividade criminosa que lhe estaria impreterivelmente associado
Relator: JOSÉ CRAVO
tenha causado o acidente, resultou demonstrada a violação de dever genérico de prevenção do perigo que sobre ele recaía por força da actividade desenvolvida e de que beneficia, traduzida ... moral complementar resultante da incapacidade permanente que exige esforços acrescidos na prática da sua atividade profissional” e “pela repercussão nas atividades desportivas e de lazer” na nomenclatura utilizada pelo