1244/22.0BELSB-S1

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

referido automatismo legal, reveste natureza excecional, perante a verificação de situações anómalas e atípicas, o que no caso em concreto se não vislumbra, sob pena de se estar a subverter

• EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
• LEVANTAMENTO DO EFEITO