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1. TCAN2022-07-15só sumário

   00363/19.4BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites

   • REGULAMENTO INTERNO FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE
   • PODER REGULAMENTAR AUTARQUIAS LOCAIS, ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCAN2022-05-27só sumário

   01294/13.7BEBRG-A

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   trabalho que lhe foi distribuído, o que muito claramente consubstancia o dever de assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação

   • HOSPITAL DE GESTÃO PÚBLICA; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO; TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL; FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PROCESSO DISCIPLINAR