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1263/16.5GBABF.E2
Relator: ANA BACELAR
I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994
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Relator: ANA BACELAR
I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I – Há concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: EDGAR VALENTE
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1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: NUNO GARCIA
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Relator: GOMES DE SOUSA
O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do
Relator: RENATO BARROSO
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Na hermenêutica do tipo legal do artigo 25.º do D.L
Relator: FÁTIMA FURTADO
Demonstrando os factos que o condenado não valorizou nem interiorizou a condenação