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Relator: FÁTIMA BERNARDES
empenho no processo de reintegração na sociedade. III - In casu, sendo o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... prevenção geral que se fazem sentir relativamente aos crimes por cuja prática o arguido é condenado e considerando a personalidade impulsiva e com traços de violência, que o arguido evidencia
Relator: JOÃO AMARO
falta de legitimidade do Ministério Público para, quanto a eles, proceder criminalmente contra o arguido. II É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos ... 155º, nº 1, al. a), do Código Penal (crime pelo qual o arguido foi condenado na sentença recorrida), sendo, por essa razão, irrelevante a circunstância de a ofendida (e assistente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
anos de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quando cinco das anteriores condenações o foram por crimes de idêntica natureza
Relator: JOÃO AMARO
perigo concreto, pelo que o tipo subjetivo do ilícito pelo qual o arguido vem condenado ficou preenchido com o cometimento doloso do incêndio com dolo do perigo criado. II Quando
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
visa a obtenção de um consenso entre o Ministério Público, o Juiz e o arguido, inspirado em razões de economia processual. II – Tendo o Juiz aceite o requerimento do Ministério ... matéria. III – É recorrível o despacho no qual o Juiz ao invés de condenar o arguido nos precisos termos requeridos pelo Ministério Público, aceites pelo Juiz seu antecessor e também
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
física, maior ou menor. II - Resultando da matéria de facto provada ter tido o arguido um comportamento intrusivo que atingiu o corpo da vítima, visando impedi-lo de resistir ... conclui ter o tribunal recorrido feito um correto enquadramento jurídico dos factos, condenando o arguido pela prática de um crime de roubo
Relator: PAULO GUERRA
37/2015, de 05-05 (i. não ter o arguido sido condenado por crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título ... prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade; iii. o arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; iv. das circunstâncias que acompanharam
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo a arguida sido condenada, nos presentes autos, pela prática de um crime de roubo, p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, sendo a vítima pessoa idosa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
eventualmente, reformular, quer a escolha quer a medida da pena em que o arguido foi condenado, expurgando da respectiva fundamentação todas as decisões inscritas no certificado de registo criminal cujos
Relator: JOSÉ SIMÃO
Tribunal ao condenar o arguido numa pena de seis meses de prisão e ao determinar o seu cumprimento em regime de permanência na habitação não exclui a hipótese de possibilitar
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena acessória de proibição de contactos com a vítima na hipótese de o arguido ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com imposição de condições ... especial se façam sentir por forma expressiva, importando prevenir, por forma acrescida, que o arguido possa repetir o seu comportamento para com a assistente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Tendo o arguido sido sucessivamente condenado, em pena de prisão substituída por multa, penas de multa, penas de prisão suspensa na execução e penas de prisão, a um ritmo elucidativo ... designadamente com a suspensão da execução da pena de prisão, tal revela que o arguido enveredou pela sucessiva prática de crimes, e que se foi mostrando indiferente às oportunidades
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Trabalho, a sanção acessória de publicidade é de aplicação automática, desde que a arguida tenha sido condenada em contraordenação muito grave ou em contraordenação grave com reincidência, isto sem prejuízo
Relator: TERESA BALTAZAR
factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data ... tipo de crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado (diligência solicitada, desde logo, pelo arguido na contestação). IV - Não constando dos autos se o título de condução
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado, em penas de multa, pena de prisão suspensa na execução e pena ... execução lhe foram aplicadas por crimes da mesma natureza daquele por que se mostra condenado nestes autos, a um ritmo elucidativo desde 2012 sobre o nenhum efeito ressocializador alcançado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser condenado pela prática do crime que lhe é imputado. II - Na criminalização da tentativa deverá excluir
Relator: EDGAR VALENTE
factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte, essa base de sustentação deverá ser constituída
Relator: ROSA PINTO
efectiva a inibição de conduzir. Isto é, a partir do momento em que o arguido fica desapossado da sua licença de condução não pode conduzir. Logo, o início da proibição ... entrega da carta de condução ter sido efectuada pelo arguido antes do trânsito em julgado da sentença que o condenou na pena acessória de inibição de conduzir. Carta esta
Relator: ARTUR VARGUES
assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo ... substituição do defensor do arguido não seja um acto arbitrário do tribunal, pois para além da relação de confiança entre arguido e defensor, o exercício dos direitos de defesa pressupõe