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Relator: FÁTIMA FURTADO
notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início ... mesma. II – Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
indeferimento da pretensão da arguida de que a audiência não se realize na sua ausência, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou ... ausência do arguido nos casos em que a lei determinar a obrigatoriedade da sua presença, situação que também se verifica nos casos em que o arguido está ausente processualmente
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
bastante, suficiente e clara, elucidativa de que houve violência e ameaça por parte do arguido, sendo por isso totalmente insuficientes meras e soltas afirmações sem um sequencial lógico, entendível ... requerimento de abertura da instrução totalmente omisso / falho quanto à circunstância de o arguido ter consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei e, bem assim
Relator: ARTUR VARGUES
assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito de constituir advogado – artigo 61º, nº 1, alínea e), do CPP – podendo ... artigo 119º, alínea c), do CPP, que constitui nulidade insanável, “a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência.” A omissão
Relator: ANTERO VEIGA
recorrer de sentença que apreciando impugnação judicial de decisão proferida pela ACT, absolve a arguida, ainda que a entidade administrativa manifeste conformar-se com o decidido. - O trabalhador móvel, não ... transporte rodoviário), e ainda que exerça as funções ocasionalmente, em substituição de trabalhador ausente por baixa médica
Relator: EDGAR VALENTE
I – Importa decidir se não ocorreu quebra do nexo de causalidade da
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: ROSA PINTO
I – A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: ARTUR VARGUES
As finalidades da execução da pena de prisão são a defesa da
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – A vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: ROSA PINTO
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão