TRE
820/19.2T8STC.E2
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações