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1. DR-I2022-01-14

   Decreto-Lei n.º 15/2022

   Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a

2. TRE2022-01-13

   1191/14.9TVLSB.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. No âmbito de um contrato de arrendamento, o locador e o

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
   • RESPONSABILIDADE DO SENHORIO
3. TRG2022-01-13

   1057/18.3T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • EMISSÃO DE CHEIROS
4. TRG2022-01-13

   1826/19.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LOGRADOURO
   • PARTES COMUNS
   • PRESUNÇÃO
   • OBRAS
5. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro