247 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022

    Repartição de Poderes no Direito Orçamental Português», em provas públicas perante júri composto pelos Professores Doutores Paulo de Pitta e Cunha (presidente e orientador) José Joaquim Gomes Canotilho (arguente), Eduardo ... orientação do Professor Doutor António Diário da República, 1.ª série N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 3 de Sousa Franco e do Professor Doutor Eduardo

  2. DR-I

    Lei n.º 18/2022

    Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime