TRG
2989/20.4T8BRG.G1
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I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
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ficar sujeitos a um conjunto de obrigações específicas onde se inclui a cedência de capacidade contratual de aprovisionamento subjacente a contratos de aquisição de gás natural celebrados, direta ou indiretamente ... condições são estabelecidas em regulamentação a aprovar pela ERSE; b) Obrigação de cedência de capacidade contratual de aprovisionamento ao SNG em volume não inferior a 20 % do volume contratual anual
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