102 resultados

1. CAAD-T2022-01-12

   408/2021-T

   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão

   • AIMI – Terrenos para construção
   • Determinação do Valor Patrimonial Tributário
   • Pedido de revisão do ato tributário
2. CAAD-T2022-01-12

   410/2021-T

   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria

   • IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave
   • Requisitos do pedido de revisão
   • O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos
   • A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa