TRE
1610/19.8PBSTB.E1
Relator: JOÃO AMARO
Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa
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Relator: JOÃO AMARO
Sem a devida narração, na acusação, de que o crime de ofensa
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do
Relator: ALICE SANTOS
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas
Relator: NUNO GARCIA
O local onde foram recolhidas as impressões digitais é um aspecto relevantíssimo
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido
Relator: ALDA MARTINS
Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade
Relator: JORGE SANTOS
- A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35
Relator: PAULO GUERRA
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto
Relator: ANA BACELAR
I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º
Relator: EDGAR VALENTE
I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: PAULO GUERRA
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção