TRC
1981/20.3T8CBR.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita
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I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de
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I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que
IRC - Benefício fiscal. RFAI
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I. Quando um arguido regista um longo passado criminal com múltiplas condenações
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IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
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1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até