TRE
12/21.0GBSSB.E1
Relator: FERNANDO PINA
A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente
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Relator: FERNANDO PINA
A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente
Relator: JOÃO CARROLA
aludido poder de rejeição nas situações em que seja patente a inaptidão dos factos descritos nesta peça processual para preencher a tipicidade da norma incriminadora, em qualquer interpretação plausível desta ... constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente. III - Por isso ... próprio da providência, tendo em conta os seus específicos pressupostos. IV - Por meio do constituto possessório, se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse
Relator: JOSÉ FLORES
sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios ... matéria de facto impugnada em blocos e indica os meios de prova relativamente a esses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna
Relator: Helena Ribeiro
sócios, devendo essa alteração ser objeto de registo, embora esse registo não tenha efeitos constitutivos mas meramente declarativos. 3-Tendo o registo da alteração ao objeto social de uma sociedade ... entidade adjudicante e demais concorrentes- a real amplitude do seu objeto social. 4-O facto de a atividade concursada não estar incluída em nenhuma dos CAE apresentados pela Contrainteressada- principal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio”,não poderá ... registo tem de partir de alguma definição, sob pena de apenas se registarem factos ocos e vazios, perdendo o registo a sua utilidade publicitária (princípio da especialidade), ainda
Relator: MANUEL BARGADO
erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora, mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência ... abrigo do art. 1550º do Código Civil, que é diferente daquele outro título constitutivo. V - A desnecessidade suscetível de permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem deve
Relator: Helena Ribeiro
possa ou tenha de efetuar quaisquer outras diligências no sentido de apurar se, de facto, o requerente é ou não titular da qualidade que invoca. 6.A pretensão da Apelante ... Cód. Civil ( à contrario), as alterações pretendidas determinam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, e como tal, para o licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter
Relator: ELISABETE VALENTE
julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo ... Processo Civil, pelo que, perante a falta de contestação consideram-se confessados os factos alegados no requerimento inicial, ou seja, o facto de os habilitandos serem os únicos herdeiros
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... substancial definida pela Sentença [versando os sujeitos, o objecto e a fonte ou título constitutivo], ao que deve ainda focar-se a atenção nos termos dessa definição estatuída na Sentença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: RUI MACHADO E MOURA
dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado artigo 1410.º, o pedido de reconhecimento desse direito ... Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ou denegação de justiça pelo facto dos RR. não terem sido notificados para esclarecerem qual o preço que foi efectivamente pago pelo
Relator: Helena Ribeiro
objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação ... falta de emissão de alvará, ou de averbamento, não implica a invalidade do ato constitutivo de direitos que titula, implicando apenas a ineficácia do ato. 5- Os simples incómodos, perturbações
Relator: ANA BACELAR
prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente ... pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do